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Decreto nº 6.086, de 19 de Abril de 2007
decreto federal vigente
Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
19 abr 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , JUSTIÇA GRATUITA , ASSISTENCIA JURIDICA , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .