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Decreto nº 6.092, de 24 de Abril de 2007
decreto federal vigente
Regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, instituído pela Medida Provisória n° 361, de 28 de março de 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
24 abr 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PAGAMENTO , AUXILIO , AVALIAÇÃO , EDUCAÇÃO , DESTINAÇÃO , SERVIDOR , EXERCICIO , LIVRE DOCENCIA , PESQUISA , ENSINO SUPERIOR , MAGISTERIO , PARTICIPAÇÃO , PROCESSO DE CONHECIMENTO , CURSOS , PROJETO , REALIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA (INEP) , COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES) .