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Decreto nº 6.103, de 30 de Abril de 2007
decreto federal vigente
Antecipa para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
30 abr 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ANTECIPAÇÃO , PRAZO , MATERIA PROCESSUAL , COMPETENCIA , JULGAMENTO , PRIMEIRA INSTANCIA , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL , CORRELAÇÃO , ARRECADAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PREVIDENCIA SOCIAL , TRIBUTOS , UNIÃO FEDERAL .