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Decreto nº 6.104, de 30 de Abril de 2007
decreto federal vigente
Dispõe sobre a execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
30 abr 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , PROCEDIMENTO FISCAL , CORRELAÇÃO , TRIBUTOS , COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL . DEFINIÇÃO , ATUAÇÃO , AUDITOR FISCAL , SECRETARIO , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , CORRELAÇÃO , PROCEDIMENTO FISCAL .