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Decreto nº 6.105, de 30 de Abril de 2007
decreto federal vigente
Promulga o Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, aprovado pela Decisão nº 23/05, do Conselho do Mercado Comum, assinado pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em Montevidéu.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
30 abr 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , PARLAMENTO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .