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Decreto nº 6.106, de 30 de Abril de 2007
decreto federal vigente
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
30 abr 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , HIPOTESE , CONCESSÃO , DOCUMENTO , COMPROVAÇÃO , INEXISTENCIA , DEBITOS . CRITERIOS , COMPROVAÇÃO , DEMONSTRAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , SITUAÇÃO FISCAL , CONTRIBUINTE , CORRELAÇÃO , FAZENDA NACIONAL , EMISSÃO , CERTIDÃO NEGATIVA , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , TRIBUTOS , DIVIDA ATIVA .