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Decreto nº 6.108, de 4 de Maio de 2007
decreto federal vigente
Concede licenciamento compulsório, por interesse público, de patentes referentes ao Efavirenz, para fins de uso público não-comercial.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
4 mai 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONCESSÃO , OFICIO , LICENCIAMENTO , INTERESSE PUBLICO , QUEBRA , PATENTE DE REGISTRO , OBJETIVO , USO PUBLICO , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL , DOENÇA TRANSMISSIVEL , SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (AIDS) .