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Decreto nº 6.114, de 15 de Maio de 2007
decreto federal vigente
Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
15 mai 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , PAGAMENTO , GRATIFICAÇÃO , ENCARGO , ATIVIDADE , INSTRUTOR , CURSO DE FORMAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , TREINAMENTO , PARTICIPAÇÃO , BANCA EXAMINADORA , BENEFICIARIO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .