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Decreto nº 6.123, de 13 de Junho de 2007
decreto federal vigente
Dispõe sobre procedimentos para a expedição de autorização para a execução de Serviço Especial de Fins Científicos e Experimentais que envolva experimentos de transmissão de sinais de radiodifusão ou demonstrações de sistemas desenvolvidos para essa finalidade.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
13 jun 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , SERVIÇOS ESPECIAIS , ATIVIDADE CIENTIFICA , DEMONSTRAÇÃO , DESENVOLVIMENTO , SISTEMA , TRANSMISSÃO , RADIODIFUSÃO .