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Decreto nº 6.127, de 18 de Junho de 2007
decreto federal vigente
Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 jun 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
SUSPENSÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , RECEITA , VENDA , TERRITORIO NACIONAL , MATERIAL , FABRICAÇÃO , EMBALAGEM , UTILIZAÇÃO , ACONDICIONAMENTO , MERCADORIA , DESTINAÇÃO , EXPORTAÇÃO .