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Decreto nº 6.128, de 20 de Junho de 2007
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre a Transferência de Nacionais Condenados, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 jun 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , PRESO , CONDENADO , EXTERIOR , CUMPRIMENTO , PENA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , BOLIVIA .