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Decreto nº 6.131, de 21 de Junho de 2007
decreto federal vigente
Regulamenta o art. 11, § 2°, da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a fixação de exercício de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
21 jun 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FIXAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , AUDITOR FISCAL , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , AMBITO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) .