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Decreto nº 6.140, de 3 de Julho de 2007
decreto federal vigente
Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
3 jul 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) , INCIDENCIA , MOVIMENTO FINANCEIRO , TRANSMISSÃO , VALORES , CREDITOS , DIREITOS , NATUREZA FINANCEIRA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ALIQUOTA , CONTRIBUINTE , AUSENCIA , ISENÇÃO , RECOLHIMENTO , PRAZO , PAGAMENTO , INFRAÇÃO , PENALIDADE , RESTITUIÇÃO , COMPENSAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) .