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Decreto nº 6.144, de 3 de Julho de 2007
decreto federal vigente
Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1° a 5° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
3 jul 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , FORMA , HABILITAÇÃO , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO , DESENVOLVIMENTO , INFRAESTRUTURA , SETOR , TRANSPORTE , PORTO , ENERGIA , SANEAMENTO BASICO .