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Decreto nº 6.146, de 3 de Julho de 2007
decreto federal vigente
Altera o Decreto n° 5.123, de 1° de julho de 2004, que regulamenta a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
3 jul 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , CRITERIOS , RESTRIÇÃO , REGISTRO , POSSE , COMERCIALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , ARMA DE FOGO .