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Decreto nº 6.160, de 20 de Julho de 2007
decreto federal vigente
Regulamenta os §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com vistas à regularização das cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 jul 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ENQUADRAMENTO , COOPERATIVA , ELETRIFICAÇÃO , PERMISSIONARIA , SERVIÇO PUBLICO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA .