Decreto nº 6.161, de 20 de Julho de 2007
Dispõe sobre a inclusão e exclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 jul 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DETERMINAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , PROMOÇÃO , ACOMPANHAMENTO , PROCEDIMENTO , LICITAÇÃO , OBJETIVO , CONTRATAÇÃO , CONCESSÃO , SERVIÇO PUBLICO , TRANSMISSÃO , ENERGIA ELETRICA . NORMAS , INCLUSÃO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , LINHA DE TRANSMISSÃO , ENERGIA ELETRICA .