Decreto nº 6.164, de 20 de Julho de 2007

decreto federal vigente

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2007.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

20 jul 2007

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CRITERIOS , CONCESSÃO , ANTECIPAÇÃO , PAGAMENTO , ABONO , BENEFICIARIO , SEGURADO , DEPENDENTE , PREVIDENCIA SOCIAL .