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Decreto nº 6.165, de 23 de Julho de 2007
decreto federal vigente
Acresce inciso ao art. 3º do Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 jul 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO , AVIAÇÃO CIVIL .