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Decreto nº 6.174, de 1º de Agosto de 2007
decreto federal vigente
Institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
1 ago 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , FORUM , CARATER PERMANENTE , ATENDIMENTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA .