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Decreto nº 6.179, de 2 de Agosto de 2007

decreto federal vigente

Dispõe sobre a remuneração aos agentes arrecadadores de receitas federais.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

2 ago 2007

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

DEFINIÇÃO , LIMITAÇÃO , VALOR , PAGAMENTO , REMUNERAÇÃO , BANCOS , REDE BANCARIA , REDE ARRECADADORA , CORRELAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO BANCARIO , ARRECADAÇÃO , RECEITA , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO , TRIBUTOS .