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Decreto nº 6.180, de 3 de Agosto de 2007
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
3 ago 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , BENEFICIO FISCAL , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PATROCINIO , DOAÇÃO , APOIO , PROJETO , ESPORTE , PRATICA ESPORTIVA .