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Decreto nº 6.183, de 8 de Agosto de 2007
decreto federal vigente
Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com publicidade no exercício de 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
8 ago 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , EMPENHO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , DESPESA , PUBLICIDADE , AMBITO , EXECUTIVO .