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Decreto nº 6.185, de 13 de Agosto de 2007
decreto federal vigente
Autoriza a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento à sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
13 ago 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , SECRETARIA ESPECIAL , DIREITOS HUMANOS , CUMPRIMENTO , DECISÃO , ORGANISMO INTERNACIONAL , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , FAMILIA , PARENTE , VITIMA , MORTE , PACIENTE , INTERNAMENTO , HOSPITAL , ESTABELECIMENTO PSIQUIATRICO , CONVENIO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .