Decreto nº 6.187, de 14 de Agosto de 2007
Regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
14 ago 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , PARCELAMENTO , REFINANCIAMENTO , DEBITOS , DIVIDA , NATUREZA TRIBUTARIA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CLUBE , FUTEBOL , ENTIDADE , SANTA CASA DE MISERICORDIA , PORTADOR , CERTIFICADO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , ASSISTENCIA SOCIAL . REGULAMENTAÇÃO , CONCURSO DE PROGNOSTICO , LOTERIA ESPORTIVA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , PARTICIPAÇÃO , ENTIDADE , CLUBE , FUTEBOL . CRITERIOS , DESTINAÇÃO , ARRECADAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CONCURSO DE PROGNOSTICO , LOTERIA ESPORTIVA , PARTICIPAÇÃO , CLUBE , FUTEBOL , ENTIDADE , SANTA CASA DE MISERICORDIA .