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Decreto nº 6.191, de 20 de Agosto de 2007
decreto federal vigente
Dispõe sobre a conclusão dos trabalhos da Inventariança da extinta Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 ago 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CONCLUSÃO , ENCERRAMENTO , TRABALHO , INVENTARIO , BENS , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL .