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Decreto nº 6.204, de 5 de Setembro de 2007
decreto federal vigente
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
5 set 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , CONTRATAÇÃO , LICITAÇÃO , AQUISIÇÃO , BENS , SERVIÇO , OBRAS , AMBITO , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CONCESSÃO , FAVORECIMENTO , TRATAMENTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA .