Decreto nº 6.215, de 26 de Setembro de 2007
Estabelece o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, com vistas à implementação de ações de inclusão das pessoas com deficiência, por parte da União Federal, em regime de cooperação com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGPD, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 set 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , PLANO , POLITICA SOCIAL , COMPROMISSO , GOVERNO FEDERAL , GOVERNO ESTADUAL , GOVERNO MUNICIPAL , INCLUSÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , PESSOA COM DEFICIENCIA , CORRELAÇÃO , ELABORAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , AMPLIAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , AREA , MERCADO DE TRABALHO , SAUDE , HABITAÇÃO , EDUCAÇÃO , TRANSPORTE .