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Decreto nº 6.224, de 4 de Outubro de 2007
decreto federal vigente
Altera disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, referentes à cobrança de juros sobre contribuições em atraso e ao recurso de oficio em processos administrativos versando sobre contribuições previdenciárias.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
4 out 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGULAMENTO , PREVIDENCIA SOCIAL , CORRELAÇÃO , COBRANÇA , JUROS , ATRASO , CONTRIBUIÇÃO , RECURSOS , OFICIO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , CONTRIBUIÇÃO .