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Decreto nº 6.234, de 11 de Outubro de 2007
decreto federal vigente
Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 out 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , INCENTIVO , BENEFICIO FISCAL , PROGRAMA , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , INDUSTRIA , EQUIPAMENTOS , SISTEMA , TECNOLOGIA DIGITAL , TELEVISÃO .