Decreto nº 6.246, de 24 de Outubro de 2007

decreto federal vigente

Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

24 out 2007

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CRIAÇÃO , APROVAÇÃO , ESTATUTO , EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO , EMPRESA PUBLICA , RADIODIFUSÃO .