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Decreto nº 6.248, de 25 de Outubro de 2007
decreto federal vigente
Regulamenta o art. 12, § 4º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
25 out 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , OPÇÃO , RETORNO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .