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Decreto nº 6.253, de 13 de Novembro de 2007
decreto federal vigente
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
13 nov 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , FUNCIONAMENTO , FUNDOS , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , EDUCAÇÃO BASICA , VALORIZAÇÃO , MAGISTERIO , AMBITO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .