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Decreto nº 6.270, de 22 de Novembro de 2007
decreto federal vigente
Promulga a Convenção nº 176 e a Recomendação nº 183 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995, pela 85ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
22 nov 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) , CORRELAÇÃO , SEGURANÇA , SAUDE , MINAS , EXPLORAÇÃO , MINERIO .