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Decreto nº 6.276, de 28 de Novembro de 2007
decreto federal vigente
Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
28 nov 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , PROGRAMAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , EXECUÇÃO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) , PROJETO , INFRAESTRUTURA , SANEAMENTO BASICO , HABITAÇÃO POPULAR , TRANSPORTE , INVESTIMENTO PUBLICO .