Decreto nº 6.284, de 5 de Dezembro de 2007
Fixa prazo para que as entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional, que aderiram ao concurso de prognóstico denominado Timemania, satisfaçam as obrigações previstas no § 1º do art. 4º do Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
5 dez 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ENTIDADE , CLUBE , FUTEBOL , APRESENTAÇÃO , CERTIDÃO , REGULARIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , FAZENDA NACIONAL , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , EFEITO , REQUISITOS , ADESÃO , PARTICIPAÇÃO , CONCURSO DE PROGNOSTICO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .