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Decreto nº 6.291, de 7 de Dezembro de 2007
decreto federal vigente
Transfere gratuitamente ao domínio do Estado do Amapá terras pertencentes à União, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
7 dez 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , TRANSFERENCIA , TERRA PUBLICA , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DO AMAPA (AP) .