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Decreto nº 6.294, de 11 de Dezembro de 2007
decreto federal vigente
Concede indulto natalino e comutação de pena de liberdade, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 dez 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , CONCESSÃO , INDULTO , COMUTAÇÃO , PENA , CONDENADO , PRESO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE . CRITERIOS , EXCLUSÃO , BENEFICIO , INDULTO , PENA .