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Decreto nº 6.296, de 11 de Dezembro de 2007
decreto federal vigente
Aprova o Regulamento da Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 dez 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , INSPEÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PRODUTO , ALIMENTAÇÃO , ANIMAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PRODUTO VETERINARIO .