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Decreto nº 6.297, de 11 de Dezembro de 2007
decreto federal vigente
Regulamenta o recolhimento das contribuições previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 57 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 dez 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , RECOLHIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , CONTRIBUIÇÃO , DESTINAÇÃO , FEDERAÇÃO , ATLETA PROFISSIONAL .