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Decreto nº 6.304, de 12 de Dezembro de 2007
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 dez 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , INCENTIVO , FOMENTO , ATIVIDADE , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ATIVIDADE , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , CORRELAÇÃO , INVESTIMENTO , PATROCINIO , PROGRAMA ESPECIAL , FOMENTO , GASTOS PUBLICOS , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , INCENTIVO FINANCEIRO , DIREITOS .