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Decreto nº 6.307, de 14 de Dezembro de 2007
decreto federal vigente
Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
14 dez 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITOS , CONCESSÃO , PAGAMENTO , BENEFICIO , ATENDIMENTO , ASSISTENCIA SOCIAL , FAMILIA , AUXILIO-NATALIDADE , AUXILIO-FUNERAL , CALAMIDADE PUBLICA .