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Decreto nº 6.314, de 20 de Dezembro de 2007
decreto federal vigente
Regulamenta o art. 5º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 dez 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRAZO DETERMINADO , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO , INDUSTRIA , SETOR , DEFESA .