← Voltar à lista
Decreto nº 6.325, de 27 de Dezembro de 2007
decreto federal vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 dez 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , PRAZO , DIA , OBRIGATORIEDADE , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , CINEMA , FILME NACIONAL , TERRITORIO NACIONAL .