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Decreto nº 6.329, de 27 de Dezembro de 2007
decreto federal vigente
Altera o art. 19 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 dez 2007
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , INICIO , PRAZO , VIGENCIA , NORMAS , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , EFETIVAÇÃO , CONVENIO , CONTRATO , REPASSE , INTERESSE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ORGÃOS , ENTIDADE , ATIVIDADE PRIVADA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .