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Decreto nº 6.340, de 3 de Janeiro de 2008
decreto federal vigente
Promulga a Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, assinada em Nassau, em 23 de maio de 1992, e seu Protocolo Facultativo, assinado em Manágua, em 11 de junho de 1993.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
3 jan 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA PENAL , ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA) .