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Decreto nº 6.381, de 27 de Fevereiro de 2008
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 fev 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , MEDIDA DE SEGURANÇA , BENEFICIARIO , EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA .