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Decreto nº 6.412, de 25 de Março de 2008
decreto federal vigente
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
25 mar 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , OBJETIVO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER (CNDM) .