← Voltar à lista
Decreto nº 6.418, de 31 de Março de 2008
decreto federal vigente
Promulga o Acordo para a Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul, aprovado pela Decisão CMC 32/04, emanada da XXVII Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
31 mar 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ATIVIDADE COMERCIAL , EMPRESARIO , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .