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Decreto nº 6.419, de 1º de Abril de 2008
decreto federal vigente
Acresce dispositivo ao inciso I do art. 328 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
1 abr 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , ATIVIDADE , SERVIÇOS ADUANEIROS , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE ADUANEIRO , TRIBUTAÇÃO , COMERCIO EXTERIOR .